REsp 2158706 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas pela recorrente estavam dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão do Tribunal de origem, circunstância que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a recorrente não afastou adequadamente a motivação do aresto estadual quanto à base de cálculo e ao quantum dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: NILVA VALLADÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf) / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Revisional Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

NILVA VALLADÃO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf) / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §4º, IV, do CPC/15
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (analogia às Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas pela recorrente estavam dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão do Tribunal de origem, circunstância que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a recorrente não afastou adequadamente a motivação do aresto estadual quanto à base de cálculo e ao quantum dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.