AREsp 2771839 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Atribuição De Efeito Suspensivo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
2. 2 Valoração da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro único
3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela recusa de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; concluiu-se que o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média divulgada pelo Bacen e deixou de analisar as peculiaridades do caso exigidas pela jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que avalie eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros do STJ. Entendeu-se, ademais, que não houve cerceamento de defesa, porquanto a prova documental estava nos autos, e que a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC era insuficiente. Por fim, deferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

• Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e determino a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
• Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.