AREsp 2794748 - DECISAO

AREsp 2794748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, fazendo incidir a exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Além disso, o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios no acórdão recorrido decorreu de valoração de prova e de contexto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial. Por fim, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prescrição, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial por ausência de debate pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média do BACEN como referencial (art. 51, IV, do CDC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, fazendo incidir a exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Além disso, o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios no acórdão recorrido decorreu de valoração de prova e de contexto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial. Por fim, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.