AREsp 2747921 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque modificar o entendimento do acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não apresentou elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que a taxa pactuada (15% a.m.) era substancialmente superior à taxa média de mercado (7,27% a.m.), caracterizando abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Relação De Consumo, Revisão Contratual, Abusividade
Processual Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Relação De Consumo Revisão Contratual Abusividade

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários na seara consumerista
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque modificar o entendimento do acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não apresentou elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que a taxa pactuada (15% a.m.) era substancialmente superior à taxa média de mercado (7,27% a.m.), caracterizando abusividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.