AREsp 2745631 - DECISAO

AREsp 2745631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente entendeu não haver cerceamento de defesa ao indeferir perícia, decisão compatível com o art. 370 do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ, e porque a conclusão sobre a abusividade dos juros assentou-se em confronto com a taxa média do BACEN — considerando a Câmara adotou parâmetro objetivo (juros pactuados superiores a 10% da taxa média) e constatou superioridade significativa no caso concreto — estando a decisão conforme a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA ANDREIA DA CRUZ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA ANDREIA DA CRUZ MACHADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do BACEN
  3. 3 possibilidade de julgamento sem perícia quando o feito está suficientemente instruído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente entendeu não haver cerceamento de defesa ao indeferir perícia, decisão compatível com o art. 370 do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ, e porque a conclusão sobre a abusividade dos juros assentou-se em confronto com a taxa média do BACEN — considerando a Câmara adotou parâmetro objetivo (juros pactuados superiores a 10% da taxa média) e constatou superioridade significativa no caso concreto — estando a decisão conforme a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.