AREsp 2691927 - DECISAO

AREsp 2691927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de contrato de capital de giro celebrado por pessoa jurídica que não se mostra destinatária final do serviço e cuja vulnerabilidade não foi comprovada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise à luz deste entendimento.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE CARLOS BARBOSA - SICREDI SERRANA RS (SICREDI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise.
Legal Topics
Contratos Bancários, Cédula De Crédito Bancário, Capital De Giro, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista, Vulnerabilidade Da Pessoa Jurídica, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Cédula De Crédito Bancário Capital De Giro Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE CARLOS BARBOSA - SICREDI SERRANA RS (SICREDI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos firmados por pessoa jurídica para capital de giro
  2. 2 Se pessoa jurídica contratante é destinatária final do serviço ou insumo
  3. 3 Requisito de comprovação de extrema vulnerabilidade da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de contrato de capital de giro celebrado por pessoa jurídica que não se mostra destinatária final do serviço e cuja vulnerabilidade não foi comprovada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise à luz deste entendimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie