AREsp 2778679 - DECISAO

AREsp 2778679 - DECISAO

Por ausência do instrumento contratual e da impossibilidade de verificar a taxa de juros pactuada, aplica-se a Súmula 530 do STJ determinando a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; diante da jurisprudência consolidada, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, sendo majorados os honorários da recorrida para 13% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Súmula 530/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Bancários Juros Remuneratórios Súmula 530/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 530 do STJ na ausência do instrumento contratual
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios apenas pela aplicação da taxa média do Bacen
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios na instância superior nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência do instrumento contratual e da impossibilidade de verificar a taxa de juros pactuada, aplica-se a Súmula 530 do STJ determinando a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; diante da jurisprudência consolidada, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, sendo majorados os honorários da recorrida para 13% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela recorrente.
  • Majorar os honorários advocatícios da recorrida para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.