AREsp 2744672 - DECISAO

AREsp 2744672 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a limitação dos juros à taxa média de mercado com fundamento na Súmula 530 do STJ, fundamento suficiente não impugnado, e a revisão da matéria fático-probatória é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: consumidora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial No Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

consumidora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 limitação dos juros à taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 530 do STJ na ausência do contrato nos autos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a limitação dos juros à taxa média de mercado com fundamento na Súmula 530 do STJ, fundamento suficiente não impugnado, e a revisão da matéria fático-probatória é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.