AREsp 2779771 - DECISAO

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O acórdão recorrido não examinou o mérito dos juros remuneratórios, abordando apenas a fixação da verba honorária, de modo que as questões federais suscitadas não foram prequestionadas; por essa razão, o recurso especial não comporta conhecimento em razão da incidência analógica da Súmula n. 282 do STF. Além disso, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/negado Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Honorários Advocatícios Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 282 STF

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/negado Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 incidência analógica da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 reexame de juros remuneratórios e abusividade contratual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não examinou o mérito dos juros remuneratórios, abordando apenas a fixação da verba honorária, de modo que as questões federais suscitadas não foram prequestionadas; por essa razão, o recurso especial não comporta conhecimento em razão da incidência analógica da Súmula n. 282 do STF. Além disso, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.