AREsp 2847536 - DECISAO

AREsp 2847536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, reconheceu a ocorrência de danos morais e fixou o quantum em R$ 5.000,00 de forma moderada e proporcional; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão recorrida, com aplicação do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para negar provimento e manter honorários no limite legal.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Contratos Bancários, Empréstimo Consignado, Portabilidade, Danos Morais, Repetição Simples, Responsabilidade Objetiva, Quantificação Do Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Bancários Empréstimo Consignado Portabilidade Danos Morais Repetição Simples +5 more

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar
  2. 2 quantificação do dano moral (quantum) e sua modificação em sede especial
  3. 3 restituição de valores de empréstimo consignado não comprovado pelo autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, reconheceu a ocorrência de danos morais e fixou o quantum em R$ 5.000,00 de forma moderada e proporcional; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão recorrida, com aplicação do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para negar provimento e manter honorários no limite legal.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido/negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, por já se encontrarem no limite legal