REsp 2188186 - DECISAO

REsp 2188186 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente não demonstraram de forma adequada a violação do art. 39, I, do CDC (deficiência de fundamentação) e, ademais, o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado, havendo ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: WILIAM HENRIQUE PEIXOTO; Recorrido: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contratos Bancários, Repetição De Indébito, Seguros Vinculados, Venda Casada, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos Bancários Repetição De Indébito Seguros Vinculados Venda Casada Prequestionamento Fundamentação Judicial

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Parties

WILIAM HENRIQUE PEIXOTO

Recorrente

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 39, I, do CDC
  2. 2 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente não demonstraram de forma adequada a violação do art. 39, I, do CDC (deficiência de fundamentação) e, ademais, o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado, havendo ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente para R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.