AREsp 2857967 - DECISAO

AREsp 2857967 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente: o art. 421 do CC indicado não fornecia comando normativo capaz de sustentar a tese; não houve indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); e a alegação sobre necessidade de prova pericial envolve matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 alegada necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente: o art. 421 do CC indicado não fornecia comando normativo capaz de sustentar a tese; não houve indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); e a alegação sobre necessidade de prova pericial envolve matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem
  • Publique-se