AREsp 2825134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal apresentou fundamentação deficiente: o dispositivo indicado (art. 421 CC) não tinha comando normativo suficiente para amparar a tese, não houve prequestionamento adequado da matéria na decisão recorrida (incidindo Súmulas 282 STF e 211 STJ), faltou indicação precisa de dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente (Súmula 284 STF) e o reexame de prova seria necessário para apreciar a questão alegada (vedado no recurso especial pela Súmula 7 STJ). Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Produção De Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal apresentou fundamentação deficiente: o dispositivo indicado (art. 421 CC) não tinha comando normativo suficiente para amparar a tese, não houve prequestionamento adequado da matéria na decisão recorrida (incidindo Súmulas 282 STF e 211 STJ), faltou indicação precisa de dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente (Súmula 284 STF) e o reexame de prova seria necessário para apreciar a questão alegada (vedado no recurso especial pela Súmula 7 STJ). Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.