REsp 2183615 - DECISAO

REsp 2183615 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica (Súmula 283/STF), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 167 do CC (Súmula 211/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial válido.

Parties
Recorrente/autor: MAURO DE MATTOS SOUZA; Recorrido/réu: BANCO AGIBANK FINANCEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contratos Bancários, Cartão De Crédito Consignado, Nulidade Contratual, Repetição De Indébito, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Cartão De Crédito Consignado Nulidade Contratual Repetição De Indébito Danos Morais +4 more

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Parties

MAURO DE MATTOS SOUZA

Recorrente/autor

BANCO AGIBANK FINANCEIRA S/A

Recorrido/réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de falta de informação e indução ao erro na contratação do cartão de crédito consignado
  2. 2 possível vício de consentimento ou simulação do negócio jurídico
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica (Súmula 283/STF), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 167 do CC (Súmula 211/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial válido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se em 3% (três por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.