AREsp 2854105 - DECISAO

AREsp 2854105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente: os dispositivos legais invocados (art. 421 do CC e art. 927 do CPC) não têm comando normativo suficiente para amparar a tese; faltou prequestionamento das questões federais; e não houve indicação específica do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo, por isso, as Súmulas nº 284 e nº 282 do STF. Os honorários sucumbenciais foram majorados para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 282/stf

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 alegada violação dos arts. 421 do CC e 927 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente: os dispositivos legais invocados (art. 421 do CC e art. 927 do CPC) não têm comando normativo suficiente para amparar a tese; faltou prequestionamento das questões federais; e não houve indicação específica do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo, por isso, as Súmulas nº 284 e nº 282 do STF. Os honorários sucumbenciais foram majorados para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se; Intimem-se