AREsp 2853368 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração da abusividade capaz de ensejar revisão contratual; a reforma nesse ponto implicaria reexame de prova e fatos (incidência da Súmula 7/STJ), além de o recorrente não ter comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, tornando o recurso especial inadmissível na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Contratos Bancários, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 demonstration of abusiveness of contractual interest rates
  2. 2 inadmissibility of recurso especial due to incidence of Súmulas 5 and 7/STJ
  3. 3 failure to demonstrate dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração da abusividade capaz de ensejar revisão contratual; a reforma nesse ponto implicaria reexame de prova e fatos (incidência da Súmula 7/STJ), além de o recorrente não ter comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, tornando o recurso especial inadmissível na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.