AREsp 2818011 - DECISAO

AREsp 2818011 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a matéria apontada como omissa (uso da taxa SELIC e aplicação do art. 406 do CC) foi analisada e fundamentada, determinando-se a aplicação do INPC para correção e da taxa legal de mora de 1% ao mês; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Mantida)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (inadmissão mantida).
Legal Topics
Contratos Bancários, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios E Moratórios, Comissão De Permanência, Correção Monetária Vs Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Contratos Bancários Capitalização De Juros Juros Remuneratórios E Moratórios Comissão De Permanência Correção Monetária Vs Taxa SELIC +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à aplicação da taxa SELIC e art. 406 do CC
  2. 2 coeficiente e periodicidade da capitalização de juros
  3. 3 incidência e cumulação da comissão de permanência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a matéria apontada como omissa (uso da taxa SELIC e aplicação do art. 406 do CC) foi analisada e fundamentada, determinando-se a aplicação do INPC para correção e da taxa legal de mora de 1% ao mês; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (inadmissão mantida).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.