AREsp 2888332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, impondo o óbice da Súmula 7 (e aplicação concomitante das Súmulas 5 e 83), sendo também reconhecida suficiência probatória das instâncias ordinárias quanto à ausência de cerceamento; consequentemente, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Foi majorado o honorário advocatício em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Abusivos, Revisional De Contrato, Direito Do Consumidor, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, impondo o óbice da Súmula 7 (e aplicação concomitante das Súmulas 5 e 83), sendo também reconhecida suficiência probatória das instâncias ordinárias quanto à ausência de cerceamento; consequentemente, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Foi majorado o honorário advocatício em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC