AREsp 2286444 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões essenciais (não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC); a apreciação sobre a inversão do ônus da prova e a consequente verificação da hipossuficiência e verossimilhança exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inversão não exonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito, de modo que incidem as Súmulas 7 e 83/STJ, justificando a não admissão do recurso especial e o improvimento do agravo interno.

Parties
Agravante: REINALDO JOSE SALOMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contratos Bancários, Ação De Prestação De Contas, Fundo 157, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Contratos Bancários Ação De Prestação De Contas Fundo 157 Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Revisão De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

REINALDO JOSE SALOMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova
  3. 3 necessidade de comprovação mínima pelo autor

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões essenciais (não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC); a apreciação sobre a inversão do ônus da prova e a consequente verificação da hipossuficiência e verossimilhança exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inversão não exonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito, de modo que incidem as Súmulas 7 e 83/STJ, justificando a não admissão do recurso especial e o improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ