AREsp 2898780 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 passível de conhecimento sem que a agravante tivesse oposto embargos de declaração; faltou prequestionamento quanto à alegada violação do art. 927 do CPC/2015, incidindo súmulas do STF; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade das taxas com base na prova dos autos e em precedente do STJ, devendo ser respeitado por vedar-se o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e a agravante não comprovou similitude fática exigida para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: Portocred; Apelada/autor: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

Portocred

Agravante/recorrente

autora

Apelada/autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 por deficiência de fundamentação
  2. 2 violação do art. 927, III, do CPC/2015 e inobservância de jurisprudência qualificada
  3. 3 abusividade de taxa de juros e aplicação do art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 passível de conhecimento sem que a agravante tivesse oposto embargos de declaração; faltou prequestionamento quanto à alegada violação do art. 927 do CPC/2015, incidindo súmulas do STF; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade das taxas com base na prova dos autos e em precedente do STJ, devendo ser respeitado por vedar-se o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e a agravante não comprovou similitude fática exigida para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015