REsp 2199870 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ mediante confronto analítico e similitude fática com o paradigma indicado, e porque o acórdão de origem registrou taxas contratuais expressas que não estavam acima da taxa média de mercado, inviabilizando a alegada divergência sobre a incidência de juros remuneratórios.

Parties: Recorrente: ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Contratos Bancários, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

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Parties

ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF e art. 255, §1º, RISTJ)
2 incidência e eventual abusividade dos juros remuneratórios e comparação com taxa média de mercado
3 prescrição da ação revisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

não conhecer do recurso especial
majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC