AREsp 2789761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo invocado (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e não houve indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Bancários Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios no contrato bancário
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 ausência de comando normativo capaz de amparar a tese recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo invocado (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e não houve indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno