AREsp 2873792 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o art. 421 do CC não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese apresentada (aplicação da Súmula 284/STF por analogia), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados (incidência da Súmula 282/STF) e não foi indicada a norma federal cuja interpretação divergente se alega, inviabilizando o conhecimento por dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contratos Bancários, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 284 STF, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 421 do Código Civil tem comando normativo suficiente para sustentar a tese de nulidade/abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Exigência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal (arts. 355 e 356 do CPC) para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o art. 421 do CC não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese apresentada (aplicação da Súmula 284/STF por analogia), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados (incidência da Súmula 282/STF) e não foi indicada a norma federal cuja interpretação divergente se alega, inviabilizando o conhecimento por dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso