AREsp 2481453 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a limitação dos juros decorreu de valoração fático-probatória que impede o reexame no STJ em razão das Súmulas 5 e 7, não havendo elementos novos aptos a desconstituir a decisão atacada.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (em liquidação extrajudicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Liquidação Extrajudicial E Suspensão (art. 18 Lei 6.024/1974), Gratuidade De Justiça Vs Recolhimento De Custas
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Liquidação Extrajudicial E Suspensão (art. 18 Lei 6.024/1974) +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (em liquidação extrajudicial)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a limitação dos juros decorreu de valoração fático-probatória que impede o reexame no STJ em razão das Súmulas 5 e 7, não havendo elementos novos aptos a desconstituir a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido