AREsp 2844237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente ao fundamentar-se no art. 421 do CC, dispositivo sem comando normativo suficiente para amparar a tese; houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula nº 211/STJ; e não foi indicada qual norma federal teria sido interpretada de forma divergente, atraindo a Súmula nº 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Contratos Bancários, Limitação De Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Contratos Bancários Limitação De Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmulas Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Fundamentação deficiente do recurso especial (incidência da Súmula nº 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria (Súmula nº 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente ao fundamentar-se no art. 421 do CC, dispositivo sem comando normativo suficiente para amparar a tese; houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula nº 211/STJ; e não foi indicada qual norma federal teria sido interpretada de forma divergente, atraindo a Súmula nº 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.