REsp 2153288 - DECISAO

REsp 2153288 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao verificar que a instituição financeira não comprovou os fatores que justificassem a discrepância das taxas contratadas em relação à média do Bacen, procedeu à limitação das taxas; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e a alegação de divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: SANTINVEST S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas Aplicáveis
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SANTINVEST S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação da taxa de juros à taxa média do Bacen
  3. 3 ônus da prova da instituição financeira

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao verificar que a instituição financeira não comprovou os fatores que justificassem a discrepância das taxas contratadas em relação à média do Bacen, procedeu à limitação das taxas; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e a alegação de divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.