AREsp 2774498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo invocado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; coube também observar falta de prequestionamento e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Função Social Do Contrato, Prequestionamento, Recursos Especiais, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Função Social Do Contrato Prequestionamento Recursos Especiais Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios no contrato bancário
  2. 2 Violação ao art. 421 do Código Civil
  3. 3 Insuficiência de comando normativo do dispositivo invocado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo invocado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; coube também observar falta de prequestionamento e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator