AREsp 2640018 - DECISAO

AREsp 2640018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, porquanto o agravante não juntou os contratos nem atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o Tribunal manteve o entendimento de que na ausência de prova da taxa contratada aplica-se a taxa média de mercado (Súmula 530/STJ), afasta-se a capitalização de juros na falta de pactuação expressa (jurisprudência consolidada e MP 2.170-36/2001/Súmula 83) e excluem-se tarifas e comissão de permanência sem prova contratual; ademais, a subsistência de fundamento não impugnado (precluso) atrai a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial em extensão não atacada.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Para Apreciação De Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento; majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado
Legal Topics
Contratos Bancários, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Comissão De Permanência, Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Preclusão, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/ STF
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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Para Apreciação De Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 ônus da prova e comprovação da taxa de juros contratada (art. 373 CPC)
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros e necessidade de pactuação expressa (MP n. 2.170-36/2001; DL n. 22.626/33)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, porquanto o agravante não juntou os contratos nem atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o Tribunal manteve o entendimento de que na ausência de prova da taxa contratada aplica-se a taxa média de mercado (Súmula 530/STJ), afasta-se a capitalização de juros na falta de pactuação expressa (jurisprudência consolidada e MP 2.170-36/2001/Súmula 83) e excluem-se tarifas e comissão de permanência sem prova contratual; ademais, a subsistência de fundamento não impugnado (precluso) atrai a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial em extensão não atacada.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento; majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)