AREsp 2929381 - DECISAO

AREsp 2929381 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que os documentos eram suficientes e que não houve cerceamento de defesa; a revisão da limitação dos juros exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial está obstada pela Súmula n. 83 do STJ; assim, mantém-se a decisão que limitou os juros e negou a perícia.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majoração de honorários advocatícios declarada.
Legal Topics
Contratos Bancários, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Repetição De Indébito, Mora
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que os documentos eram suficientes e que não houve cerceamento de defesa; a revisão da limitação dos juros exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial está obstada pela Súmula n. 83 do STJ; assim, mantém-se a decisão que limitou os juros e negou a perícia.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majoração de honorários advocatícios declarada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.