AREsp 2965892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; deu-se provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto aos juros moratórios, porquanto a aplicação de correção monetária e juros de mora constitui matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício; inadmitiu-se o exame sobre capitalização de juros e inversão do ônus da prova por ausência de prequestionamento; manteve-se a conclusão de que não houve venda casada do seguro prestamista.

Parties
Agravante: EVERSON MARIN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Alienação Fiduciária, Seguro Prestamista (venda Casada), Juros Moratórios, Capitalização De Juros, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Contratos Bancários Alienação Fiduciária Seguro Prestamista (venda Casada) Juros Moratórios +4 more

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Parties

EVERSON MARIN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegalidade da venda casada do seguro prestamista
  3. 3 limitação e revisão dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; deu-se provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto aos juros moratórios, porquanto a aplicação de correção monetária e juros de mora constitui matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício; inadmitiu-se o exame sobre capitalização de juros e inversão do ônus da prova por ausência de prequestionamento; manteve-se a conclusão de que não houve venda casada do seguro prestamista.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Restabelecer a sentença quanto aos juros moratórios.
  • Publique-se.