AREsp 2931559 - ACORDAO

AREsp 2931559 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) a fundamentação recursal é deficiente ao invocar o art. 421 do CC, que não tem comando normativo apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF); (ii) a alegação de cerceamento de defesa implicaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o artigo 421 do Código Civil sustenta a tese de limitação de juros remuneratórios
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil
  3. 3 se há divergência jurisprudencial com indicação de dispositivo legal interpretado de forma diversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) a fundamentação recursal é deficiente ao invocar o art. 421 do CC, que não tem comando normativo apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF); (ii) a alegação de cerceamento de defesa implicaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais das instâncias ordinárias de R$ 2.200,00 para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso