AREsp 2914562 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos federais indicados, sendo a argumentação recursal considerada deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ausente o prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ); e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial (Súmula 7/STJ). Ademais, na hipótese de alegado dissídio jurisprudencial, não houve indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa +6 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos federais indicados, sendo a argumentação recursal considerada deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ausente o prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ); e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial (Súmula 7/STJ). Ademais, na hipótese de alegado dissídio jurisprudencial, não houve indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente.