AREsp 2974535 - DECISAO

AREsp 2974535 - DECISAO

Foi afetado ao rito dos recursos repetitivos o tema sobre a aferição da abusividade dos juros remuneratórios (Tema n.1378) e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com as providências posteriores previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme coincidência ou divergência da decisão recorrida).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 954-955 tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n.1378; determinações procedimentais conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão/sobrestamento
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão/sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Foi afetado ao rito dos recursos repetitivos o tema sobre a aferição da abusividade dos juros remuneratórios (Tema n.1378) e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com as providências posteriores previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme coincidência ou divergência da decisão recorrida).

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 954-955 tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n.1378; determinações procedimentais conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 954-955
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça