AREsp 2982351 - DECISAO

AREsp 2982351 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se coincidente com o entendimento da Corte ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.378
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos (tema 1.378)
Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Recursos Repetitivos (tema 1.378)

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.378

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de revisão de contrato bancário (prazo decenal)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e sua aferição
  3. 3 suficiência da adoção da taxa média do Banco Central como critério exclusivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se coincidente com o entendimento da Corte ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 843-844.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça.