REsp 2227280 - DECISAO

REsp 2227280 - DECISAO

Considerando que as taxas de juros remuneratórios pactuadas ultrapassaram o triplo da taxa média de mercado indicada pelo Banco Central para a espécie de operação (série 20742), declarou-se a abusividade, determinou-se a limitação das taxas à taxa média de mercado e reconheceu-se o direito à repetição do indébito em forma simples; além disso, redistribuiu-se os encargos de sucumbência conforme o acórdão de origem.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
AgravO provido para conversão em recurso especial
Legal Topics
Contratos Bancários, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Prescrição, Ônus De Sucumbência, Abusividade De Cláusulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Bancários Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminares de cerceamento de defesa, nulidade de sentença e inépcia da inicial
  2. 2 prescrição da pretensão autoral
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios pactuados

Ratio Decidendi

Considerando que as taxas de juros remuneratórios pactuadas ultrapassaram o triplo da taxa média de mercado indicada pelo Banco Central para a espécie de operação (série 20742), declarou-se a abusividade, determinou-se a limitação das taxas à taxa média de mercado e reconheceu-se o direito à repetição do indébito em forma simples; além disso, redistribuiu-se os encargos de sucumbência conforme o acórdão de origem.

Court Disposition

AgravO provido para conversão em recurso especial

Orders

  • DOU provimento ao agravo para sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior avaliação da admissibilidade recursal.