AREsp 3040741 - DECISAO

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Em razão da afetação dos recursos ao rito dos casos repetitivos (Tema 1.378-STJ) para uniformizar o entendimento sobre os critérios de aferição da abusividade das taxas de juros remuneratórios e da determinação legal de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação da tese repetitiva.

Parties
Recorrente: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Afetados
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378-STJ).
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Abusividade, Restituição, Correção Monetária, Agravo Em Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 1.378 Stj)
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Parties

ré (instituição financeira)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Afetados

Legal Issues

  1. 1 critérios para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões sobre abusividade quando fundadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 incidência da taxa Selic e da correção monetária em condenações civis após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Em razão da afetação dos recursos ao rito dos casos repetitivos (Tema 1.378-STJ) para uniformizar o entendimento sobre os critérios de aferição da abusividade das taxas de juros remuneratórios e da determinação legal de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação da tese repetitiva.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378-STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados.
  • Observância das regras dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.