AREsp 3011972 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.378); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos em razão de sua alta recorrência e da necessidade de uniformizar a jurisprudência; determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema n. 1.378, aplicando-se, após publicação do acórdão paradigma, as consequências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378); autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça
• Após a publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema