AREsp 3073349 - DECISAO

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Por se tratar de questão afeta ao rito dos casos repetitivos (Tema 1.378-STJ), que tem por objetivo uniformizar entendimento sobre a suficiência das taxas médias de mercado e a admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de questões fáticas, impõe-se a suspensão dos recursos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardo do julgamento da tese repetitiva, nos termos dos arts. 1.037, inciso II, e 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autor: parte autora; Ré: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardo De Julgamento De Recursos Afetados
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação da tese repetitiva, com baixa no STJ.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Sobrestamento
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Parties

parte autora

Autor

ré (instituição financeira)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardo De Julgamento De Recursos Afetados

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afeta ao rito dos casos repetitivos (Tema 1.378-STJ), que tem por objetivo uniformizar entendimento sobre a suficiência das taxas médias de mercado e a admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de questões fáticas, impõe-se a suspensão dos recursos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardo do julgamento da tese repetitiva, nos termos dos arts. 1.037, inciso II, e 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação da tese repetitiva, com baixa no STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados, observando-se as regras dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.