AREsp 3064220 - DECISAO

AREsp 3064220 - DECISAO

Por ser a matéria afetada à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e por força do art. 256-L do RISTJ, o recurso especial distribuído nesta Corte que trata da mesma questão de direito deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (suspensão Por Tema Afetado)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Recursos Especiais Representativos, Tema Afetado
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Recursos Especiais Representativos Tema Afetado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (suspensão Por Tema Afetado)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos representativos prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e efeitos da afetação ao Tema n. 1.378/STJ

Ratio Decidendi

Por ser a matéria afetada à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e por força do art. 256-L do RISTJ, o recurso especial distribuído nesta Corte que trata da mesma questão de direito deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.