AREsp 3026407 - DECISAO

AREsp 3026407 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria indicada demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não é admissível Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ). Além disso, o tribunal a quo registrou que o autor não provou que a intermediária atuou como longa manus do banco nem a efetiva rescisão do contrato, de modo que a pretensão não está devidamente demonstrada.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO MIRANDA DE ALCANTARA; Intermediária: Hybrida Capital e Promoção de Vendas Ltda.; Recorrido: banco demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Apropriação Indébita (art. 168 Cp), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Direito Penal Contratos Bancários Empréstimo Consignado Responsabilidade Civil De Instituição Financeira +6 more

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Parties

ANTONIO MIRANDA DE ALCANTARA

Agravante/recorrente

Hybrida Capital e Promoção de Vendas Ltda.

Intermediária

banco demandado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Aplicação do ônus da prova (art. 373 CPC) quanto à prova da rescisão do contrato de empréstimo consignado
  3. 3 Caracterização da intermediária como longa manus do banco (responsabilidade do banco por atos de terceiro)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria indicada demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não é admissível Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ). Além disso, o tribunal a quo registrou que o autor não provou que a intermediária atuou como longa manus do banco nem a efetiva rescisão do contrato, de modo que a pretensão não está devidamente demonstrada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.