AREsp 3080133 - DECISAO

AREsp 3080133 - DECISAO

Concluiu-se que o recurso especial foi interposto tempestivamente porque o prazo recursal estava interrompido em razão dos embargos de declaração opostos pela parte contrária, julgados posteriormente; por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) sobre abusividade de juros remuneratórios, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, devendo, após sua publicação, ser negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com o entendimento desta Corte ou procederse ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Sobrestamento Para Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Agravo provido para afastar a declaração de intempestividade do recurso especial; recurso especial declarado tempestivo e autos remetidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1378), Intempestividade E Interrupção De Prazo Por Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1378) +1 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Sobrestamento Para Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da interrupção do prazo recursal por embargos de declaração
  2. 2 Se a limitação das taxas de juros remuneratórios pode ser feita exclusivamente com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 (In)admissibilidade de recursos especiais que rediscutam conclusões fático-probatórias sobre abusividade de juros

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o recurso especial foi interposto tempestivamente porque o prazo recursal estava interrompido em razão dos embargos de declaração opostos pela parte contrária, julgados posteriormente; por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) sobre abusividade de juros remuneratórios, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, devendo, após sua publicação, ser negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com o entendimento desta Corte ou procederse ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Agravo provido para afastar a declaração de intempestividade do recurso especial; recurso especial declarado tempestivo e autos remetidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ.

Orders

  • Acolher o agravo e afastar a intempestividade do recurso especial.
  • Declarar a tempestividade do recurso especial de fls. 598-616.