REsp 2241780 - DECISAO

REsp 2241780 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e nos termos do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia, por razões de economia processual e observância do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Até Pronunciamento Definitivo Do STJ
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Especiais, Tema N. 1.378/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Especiais Tema N. 1.378/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Até Pronunciamento Definitivo Do STJ

Legal Issues

  1. 1 I) Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e nos termos do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia, por razões de economia processual e observância do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão paradigma, observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC