REsp 2259843 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Provido

Legal Issues

1. 1 validade da revogação unilateral pelo mutuário da autorização de débito automático em conta-corrente
2. 2 aplicabilidade da Resolução BACEN n. 4.790/2020
3. 3 possibilidade de aplicação por analogia da Lei n. 10.820/2003 aos descontos em conta-corrente

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento pacífico do STJ de que o mutuário pode revogar unilateralmente a autorização de débito automático em conta-corrente nos termos da Resolução BACEN n. 4.790/2020 e da regulamentação do CMN; enquanto a autorização perdurar os descontos são lícitos; não é possível aplicar por analogia a limitação da Lei n. 10.820/2003 aos descontos em conta-corrente, e, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial da instituição financeira foi negado.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

• Manter a condenação do réu para se abster de realizar qualquer débito referente aos contratos de empréstimos 0156015110 e 0165903520 na conta corrente/salário do autor sem sua autorização, no prazo de 05 dias, a partir de sua intimação, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente debitado.
• Majorar em 1% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual do(a) agravado(a)/recorrido(a), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, com exigibilidade suspensa na hipótese de gratuidade da justiça.