AREsp 2853940 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, diante da negativa de seguimento baseada no art. 1.030, I, b (regime dos repetitivos - Tema 27), o recurso cabível é o agravo interno no tribunal de origem, sendo inadequado o agravo do art. 1.042 do CPC, e porque a aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o processamento do recurso especial quando for necessário revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Seguro Prestamista, Recursos, Súmula 7 Do STJ, Tema 27 Do STJ
Direito Privado Contratos Bancários Juros Remuneratórios Seguro Prestamista Recursos Súmula 7 Do STJ Tema 27 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo do art. 1.042 do CPC diante da negativa de seguimento pelo art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 27 do STJ (REsp n. 1.061.530/RS) ao caso concreto
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, diante da negativa de seguimento baseada no art. 1.030, I, b (regime dos repetitivos - Tema 27), o recurso cabível é o agravo interno no tribunal de origem, sendo inadequado o agravo do art. 1.042 do CPC, e porque a aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o processamento do recurso especial quando for necessário revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por negativa de seguimento (art. 1.030, I, b) e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ