REsp 2096293 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Sobrestado E Determinada Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformidade Com O Tema Repetitivo (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 limitação das taxas de juros remuneratórios pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
2. 2 reconhecimento da abusividade dos juros exige demonstração cabal e desvantagem exagerada ao consumidor
3. 3 admissibilidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada

Ratio Decidendi

Por força da afetação da matéria à Segunda Seção e do rito dos recursos especiais repetitivos, o recurso especial deve aguardar a definição do tema repetitivo (Tema 1.378); além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que a mera superação da taxa média de mercado não é suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios, sendo necessária demonstração cabal, e que a capitalização de juros é admitida se pactuada expressamente.

Court Disposition

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, se negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou se proceda a novo exame da matéria se houver divergência.

Orders

• Remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, com baixa, para cumprimento dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
• Após o julgamento do tema repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão, caso haja divergência.