AREsp 3235289 - DECISAO

AREsp 3235289 - DECISAO

Verificou-se que a taxa contratada excedeu em patamar superior à margem tolerada (1,5 vezes) a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação, o que, à luz do art. 51, §1º do CDC e da jurisprudência do STJ, configura abusividade e autoriza a revisão; o financiamento de veículo antigo não justifica...

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Parties
Ré/recorrente: instituição financeira; Autor/recorrido: consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestados Para Aguardo Do Julgamento Dos Recursos Especiais Afetados
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais afetados (afetação ao rito dos recursos repetitivos - Tema 1.378/STJ).
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Venda Casada, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Venda Casada +3 more

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Parties

instituição financeira

Ré/recorrente

consumidor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestados Para Aguardo Do Julgamento Dos Recursos Especiais Afetados

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva por exceder 1,5 vezes a taxa média de mercado
  2. 2 estabelecer se o financiamento de veículo antigo autoriza a cobrança de juros acima da margem de tolerância
  3. 3 verificar se houve venda casada na contratação de seguro e assistência 24h

Ratio Decidendi

Verificou-se que a taxa contratada excedeu em patamar superior à margem tolerada (1,5 vezes) a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação, o que, à luz do art. 51, §1º do CDC e da jurisprudência do STJ, configura abusividade e autoriza a revisão; o financiamento de veículo antigo não justifica taxa em patamar desproporcional; a abusividade reconhecida afasta a mora; a contratação do seguro e assistência 24h, formalizada em documentos apartados e assinados pelo consumidor, não configurou venda casada; e, por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento para...

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais afetados (afetação ao rito dos recursos repetitivos - Tema 1.378/STJ).

Orders

  • Recurso parcialmente provido (acórdão de origem).
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.