REsp 1828173 - DECISAO

REsp 1828173 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação relativa ao direito de informação não foi examinada no tribunal de origem, carecendo de prequestionamento e sendo inadmissível em razão das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a legalidade das cobranças com fundamento na Resolução CMN n. 3.919/2010 e na jurisprudência do STJ (Súmula 566 e precedentes repetitivos), fundamento que não foi impugnado pela recorrente (incidência da Súmula 283 do STF); e as questões relativas à prova da prestação de serviços e à abusividade dos valores dependem de análise fático-probatória vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Contratos Bancários, Tarifas Bancárias (cadastro, Registro, Serviços De Terceiros), Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Bancários Tarifas Bancárias (cadastro, Registro, Serviços De Terceiros) Alienação Fiduciária Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de tarifas de cadastro, registro de contrato e serviços de terceiros em contrato de financiamento bancário
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários
  3. 3 dever de informação e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação relativa ao direito de informação não foi examinada no tribunal de origem, carecendo de prequestionamento e sendo inadmissível em razão das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a legalidade das cobranças com fundamento na Resolução CMN n. 3.919/2010 e na jurisprudência do STJ (Súmula 566 e precedentes repetitivos), fundamento que não foi impugnado pela recorrente (incidência da Súmula 283 do STF); e as questões relativas à prova da prestação de serviços e à abusividade dos valores dependem de análise fático-probatória vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso...

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.