AREsp 1690438 - DECISAO

AREsp 1690438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido anulou a sentença para produção de provas, não tendo apreciado o mérito das questões suscitadas; assim, por deficiência de fundamentação e dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do julgado atacado, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Capitalização De Juros, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Produção De Prova Técnica, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Bancários Capitalização De Juros Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Produção De Prova Técnica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de produção de provas técnicas para apurar cobrança de juros não lineares
  3. 3 aplicação da Súmula nº 284/STF quando razões do recurso estão dissociadas do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido anulou a sentença para produção de provas, não tendo apreciado o mérito das questões suscitadas; assim, por deficiência de fundamentação e dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do julgado atacado, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial