REsp 1878070 - DECISAO

REsp 1878070 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por inexistir omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e por deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial analítica sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: RAMON SANCHES DE OLIVEIRA - MICROEMPRESA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Contratos Bancários, Ação Monitória, Código De Defesa Do Consumidor, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifa De Adiantamento a Depositante, Comissão De Permanência, Cobranças Em Duplicidade, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Bancários Ação Monitória Código De Defesa Do Consumidor Juros Remuneratórios +6 more

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Parties

RAMON SANCHES DE OLIVEIRA - MICROEMPRESA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação dos arts. 141 e 502 do CPC quanto a limites de conhecimento e coisa julgada
  3. 3 Cobrança de juros remuneratórios e capitalização de juros em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por inexistir omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e por deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial analítica sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.