AREsp 1801855 - DECISAO

AREsp 1801855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial: quanto à alegação sobre inversão do ônus da prova houve ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e quanto à impugnação da multa por litigância de má-fé o exame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, sendo inviável por força da Súmula 7 do STJ. Foi majorado o valor dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RODRIGO LEANDRO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contratos Bancários, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +5 more

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Parties

RODRIGO LEANDRO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 373 CPC e art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 Validade da condenação por litigância de má-fé e multa
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial: quanto à alegação sobre inversão do ônus da prova houve ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e quanto à impugnação da multa por litigância de má-fé o exame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, sendo inviável por força da Súmula 7 do STJ. Foi majorado o valor dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial